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19 de Outubro de 2019

A efetividade do processo de execução contra a Fazenda Pública

A efetividade da tutela de urgência nos precatórios

Karina Godinho, Advogado
Publicado por Karina Godinho
há 4 anos

Ante as várias reedições da Medida Provisória n. 2.180, a Lei 9.494/97 recebeu em seu art. 2º-B vedação expressa à execução provisória em detrimento da Fazenda Pública, como já mencionado neste trabalho. [1]

Este artigo expressa, como tantos outros, a demasiada preocupação em blindar o patrimônio e imunizar o Poder Público das faltas cometidas por este, uma vez que desconsidera totalmente neste texto qualquer premente necessidade substancial causada ao credor em face de seu inadimplemento.

Assim, pela evidente desconsideração dos direitos fundamentais do credor este artigo ficou sem efeito com a promulgação da EC 32/2001, que ao congelar a utilidade daquele repetiu em seu artigo 2º-B a regra contida no art. da Lei 4.348/64, que também possui identidade de razões com o art. 7º da mesma Lei, o qual ainda de forma mais genérica já dispunha esta matéria no art. 1º, caput e § 4º da Lei 5.021/66.[2]

As proibições que constam nestes dispositivos foram incorporadas em lei, bem como no que concerne às ações cautelares em desfavor da Fazenda Pública.

Da mesma forma, as restrições que são impostas ao mandado de segurança em oposição ao Poder Público se estendem às liminares em ações cautelares, conforme prevê o art. da Lei 8.437/92. [3]Do mesmo modo, o art. 3ºº desse diploma legal tem redação quase idêntica ao art. 7ºº da Lei4.3488/64, conservando, inclusive o termo recurso ex officio, o que (...) foi banido doCPCC de 1973 e substituído pelo art. 4755.[4]

O instituto da tutela antecipada foi incluído no CPC pela Lei 8.952/94[5] e, diante do crescimento da busca desse procedimento, aumentaram, também, os processos em que a Fazenda Pública figurava o pólo passivo.

Assim pode-se afirmar que o art. da Lei 9.494/97 encerra as possibilidades de execução da tutela de urg/~encia em face do Poder Público, quando a matéria abrange dos pagamentos ao funcionalismo público.[6]

Em suma, nas palavras de BUENO:

“Toda a disciplina legislativa restritiva do mandado de segurança e de sua liminar a esse respeito migrou para a ação cautelar e, logo após sua criação, também para antecipação de tutela contra o Poder Público. Se amanhã a técnica processual incorporar algum novo mecanismo com ânimo de efetividade ao direito processual público seguir-se-á ato normativo que o discipline adequadamente. Há razões para duvidar disso? Infelizmente me parece que não.”[7]

A efetividade da tutela de urgência nos precatórios

Essa efetividade, de que anseiam os dependentes do regime de precatórios, não consiste apenas no processo célere, mas naquele que apresenta resultado satisfatório as partes em litígio, principalmente àquele a que já foi reconhecido o direito.

Trata-se, portanto, do respeito às normas e valores não apenas constitucionais, pois se inclui também a busca pela ordem social através dos valores que esta criou e experimentou como essenciais a convivência harmoniosa.

No entanto, em corrente contrária o legislador vem dando braçadas de inconstitucionalidade e opressão ao particular que mesmo dotado de direitos fundamentais, amparados pela Carta Magna, sente-se impotente diante de tantos instrumentos concedidos ao Estado que procrastinam e obstaculizam em nome da preservação do patrimônio público o pagamento da quantia certa ao credor.

Isso se deu no art. 2º-B da Lei 9.494/97 que vinculou a execução da sentença contra o Poder Público ao trânsito em julgado desta, cujo resultado consiste que é inconcebível qualquer efeito concreto antes que se esgotem todos os recursos possíveis. Verifica-se, então, que se a sentença em si não possui executividade, mera decisão interlocutória não irá além disso. [8]

Assim, ante essa norma permanece o sentimento de temor quanto às ações cautelares, uma vez que estas buscam a aparência do direito, fazendo um exercício de cognição sumária e superficial, não o de certeza[9], e por assim ser utilizam da execução provisória, referente à matéria que contenha fumus boni juris ou periculum in mora, ou dependendo do caso que haja verossimilhança do pedido.

A respeito da necessidade das tutelas de urgência LUIS GUILHERME MARIONI leciona:

“É preciso deixar bem claro que a técnica antecipatória nada mais é do que uma distribuição do tempo do processo. Todos pensam que está de acordo com a lógica o desaparecimento da medida cautelar quando o juiz, na sentença de mérito, afirma inexistir direito acautelado. Mas ninguém percebe que é contrário a esta mesma lógica a impossibilidade da execução dessa sentença enquanto pende recurso. Ora, se juiz afirma que existe o direito não é lógico impor ao autos o ônus do tempo do processamento do recurso. Alguém diria. É que se o tribunal reformar a sentença, um grave prejuizo poderá ter sido posto ao réu. A mesma preocupação deveria assaltar àquele que assim objeta quando percebe (se é que percebe) que o tribunal, reformando a sentença que implicou a revogação da medida cautelar, pode dar ao autor um resultado absolutamente inútil!”[10]

Se nem a sentença é capaz de produzir os efeitos do pagamento antes do trânsito em julgado, que dirá as tutelas de urgência[11], que como o próprio nome são imbuídas do caráter da premente necessidade, buscam “evitar os efeitos daninhos do tempo”[12], definido da seguinte forma pelo CPC:

“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.”[13]

Penso que desta forma, a execução contra a Fazenda Pública não detém apenas de procedimento especial, prerrogativas e privilégios no processo da execução, esta interfere no ordenamento jurídico por completo, pois qualquer meio que possa ser utilizado contra o poder Público em Juízo resta impedido e ineficaz ante aos instrumentos de blindagem concedidos pelo legislador ao patrimônio público, independentemente da situação in concreto.

Esta vinculação ao trânsito em julgado da sentença supracitado, agride valores resguardados pela Constituição Federal que garantem o amplo e efetivo acesso à Justiça e a técnica processual[14], e ainda em contradição vincula a decisão do processo cautelar ao do principal, desprezando o Princípio da Autonomia digno das tutelas de urgência. BUENO, faz uma ressalva, ainda a respeito deste assunto:

O que é a tutela de urgência quando seus efeitos não podem ser sentidos antes do desfecho final do processo plenário? Jurídica e faticamente nada.[15]

Enfim, para o credor resta apenas a esperança de um dia alcançar a satisfação daquilo que lhe é devido e à Fazenda Pública fica a certeza de que o patrimônio sob sua administração está a salvo, mesmo que esta obrigação de pagar seja reconhecida pelo próprio Estado, pois o Poder Judiciário não está desvinculado deste. A

Assim a obrigação, que em tese, deveria ser espontaneamente adimplida, uma vez que houve o reconhecimento da legitimidade do negócio, o processo continua com ares procrastinatórios, reafirmando o ditado que ao longo dos anos acompanha a dívida pública brasileira: “Devo, não nego, pago quando puder”.


[1] BUENO, Cassio Scarpinella. O Poder Público em Juízo. 4ed. São Paulo: Editora Saraiva. 2008, p.197.

[2] Idem, p. 198-199.

[3] Ibidem, p. 199.

[4] BUENO, Cassio Scarpinella. Op. Cit., p. 199.

[5] Idem.

[6] Ibidem, p. 200.

[7] Idem.

[8] BUENO, Cassio Scarpinella. Op. Cit., p. 208.

[9] Idem.

[10] MARINONI, Luiz Guilherme. A Antecipação da Tutela. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.137.

[11] Idem, p. 212.

[12] Carnelluti

[13] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm

[14] BUENO, Cassio Scarpinella. Op. Cit., p. 217.

[15] BUENO, Cassio Scarpinella. Op. Cit., p. 217.

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1 Comentário

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Muito bom o artigo.

Na verdade, penso que a lei 9494/97 é um completo atropelo. Tanto pelo fato de restringir excessivamente a possibilidade de concessão liminar de medidas cautelares e antecipatórias contra a fazenda, como pelo fato, que no meu ponto de vista é até mais gritante, de pretender restringir a eficácia da coisa julgada segundo critérios definidores de competência territorial, em uma definição que claramente confunde os conceitos de jurisdição e competência. Enfim, há inúmeras impropriedades em termos de direito material e processual, sendo que a que mais afeta o cidadão, é, de fato, a brilhantemente abordada acima.

Parabéns pelo texto. continuar lendo